HC 1051683 - DECISAO

HC 1051683 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.