HC 1050218 - DECISAO

HC 1050218 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 15/01/2025), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização de perícia quando devidamente motivada; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR JARDIM MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Aplicação Temporal De Norma Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Aplicação Temporal De Norma Penal +2 more

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Parties

PAULO CESAR JARDIM MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave em 15/01/2025), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a realização de perícia quando devidamente motivada; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal