HC 1044084 - DECISAO

HC 1044084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a exigência do exame criminológico foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (reiterados abusos contra menor, enteada do condenado), estando tal providência admitida pela jurisprudência do STJ e pela Súmula Vinculante n. 26 do STF quando adequadamente motivada.

Parties
Paciente: Hamilton Moreira Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

Hamilton Moreira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime quando adequadamente motivado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio versus existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime como fundamento para medidas cautelares na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a exigência do exame criminológico foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (reiterados abusos contra menor, enteada do condenado), estando tal providência admitida pela jurisprudência do STJ e pela Súmula Vinculante n. 26 do STF quando adequadamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.