HC 1050228 - DECISAO

HC 1050228 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DE SOUZA; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439 +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 É lícita a determinação judicial para realização de exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Houve falta de fundamentação idônea que configure constrangimento ilegal?