HC 1047199 - DECISAO

HC 1047199 - DECISAO

A revogação da progressão havia sido fundamentada apenas na alteração da classificação do comportamento de 'bom' para 'regular' em razão de falta leve cometida em 10/08/2025; contudo, o prazo de 60 dias para reabilitação já havia sido ultrapassado no momento do julgamento, de modo que o fundamento da revogação tornou-se prejudicado, impondo que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANO CASTRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Revogação De Benefício

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Parties

JULIANO CASTRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do requisito subjetivo (boa conduta) para progressão de regime
  2. 2 Efeito de falta disciplinar leve sobre a concessão/revogação de progressão
  3. 3 Aplicação de prazos de reabilitação previstos em portaria administrativa

Ratio Decidendi

A revogação da progressão havia sido fundamentada apenas na alteração da classificação do comportamento de 'bom' para 'regular' em razão de falta leve cometida em 10/08/2025; contudo, o prazo de 60 dias para reabilitação já havia sido ultrapassado no momento do julgamento, de modo que o fundamento da revogação tornou-se prejudicado, impondo que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.