HC 1050512 - DECISAO

HC 1050512 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cujo indeferimento do benefício se funda em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, histórico de faltas graves e notícia de envolvimento em facção criminosa), situação amparada por jurisprudência do STJ e incompatível com reexame via habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL GOMES VEIGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Facção Criminosa Faltas Disciplinares

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Parties

SAMUEL GOMES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o resultado desfavorável do exame criminológico e o histórico de faltas disciplinares/envolvimento com facção justificam o indeferimento de progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Se a reiteração de pedidos de benefício constitui fundamento válido para indeferimento sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cujo indeferimento do benefício se funda em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, histórico de faltas graves e notícia de envolvimento em facção criminosa), situação amparada por jurisprudência do STJ e incompatível com reexame via habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.