HC 1050342 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do ônus de instrução da inicial.
- Parties
- Paciente: ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Ônus De Instrução Da Inicial, Documentação Necessária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime
- 2 ônus de instrução para juntada de peças
- 3 análise do ato coator (acórdão)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do ônus de instrução da inicial.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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