HC 1049759 - DECISAO

HC 1049759 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a determinação para realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos praticados (atos libidinosos contra vulnerável/menor e vítima com deficiência mental), circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes do STJ), autoriza a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão; além disso, a nova lei (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MOACIR CAETANO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

MOACIR CAETANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a determinação para realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos praticados (atos libidinosos contra vulnerável/menor e vítima com deficiência mental), circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes do STJ), autoriza a realização do exame para aferir o requisito subjetivo da progressão; além disso, a nova lei (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.