HC 1050987 - DECISAO

HC 1050987 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo, e, além disso, o HC não é meio adequado para reexame de fatos e provas nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo, e, além disso, o HC não é meio adequado para reexame de fatos e provas nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal