HC 1050477 - DECISAO

HC 1050477 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Embora a exigência de exame criminológico deva ser motivada por elementos concretos da execução e não por gravidade abstrata, no caso concreto há indicação de laudo anterior desfavorável que autoriza a realização de novo exame; assim, não se verificou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj Analisou Possibilidade De Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj Analisou Possibilidade De Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Embora a exigência de exame criminológico deva ser motivada por elementos concretos da execução e não por gravidade abstrata, no caso concreto há indicação de laudo anterior desfavorável que autoriza a realização de novo exame; assim, não se verificou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.