HC 1007469 - DECISAO

HC 1007469 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 81.261/SP), que cassou a decisão reclamada e restabeleceu decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico, evidenciando a perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Murilo José Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Aplicação Imediata De Norma Processual, Supressão De Instância
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Murilo José Bonifácio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata de norma procedimental
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 81.261/SP), que cassou a decisão reclamada e restabeleceu decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico, evidenciando a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.