RHC 219183 - DECISAO

RHC 219183 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do livramento condicional ao reeducando (livramento condicional concedido em 24/10/2025; mandado de soltura cumprido em 30/10/2025), o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS STALLONE SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Mora Na Análise De Pedido, Art. 185 Da LEP, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo Mora Na Análise De Pedido Art. 185 Da LEP Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS STALLONE SILVA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se havia constrangimento ilegal decorrente da demora na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 se o Superior Tribunal poderia determinar o saneamento da mora sem examinar o mérito do pedido
  3. 3 superveniência da perda do interesse de agir em razão da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do livramento condicional ao reeducando (livramento condicional concedido em 24/10/2025; mandado de soltura cumprido em 30/10/2025), o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Nada a prover quanto à petição n. 964.629/2025.
  • Publique-se.