HC 1050158 - DECISAO

HC 1050158 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. A decisão de 1º grau, devidamente motivada e alinhada à Súmula 439/STJ, fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do caso (reincidência, crime da mesma natureza, falta grave no histórico carcerário), não se apoiando na Lei n. 18.843/2024 nem na Resolução nº 36/2024; ademais, o habeas corpus não substitui o procedimento próprio da execução penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Execução (DEECRIM 1ª RAJ); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução (DEECRIM 1ª RAJ)

Juízo De Execução

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 possível aplicação de norma mais gravosa (Lei n. 18.843/2024) e sua irretroatividade
  3. 3 adequação da motivação judicial para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. A decisão de 1º grau, devidamente motivada e alinhada à Súmula 439/STJ, fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do caso (reincidência, crime da mesma natureza, falta grave no histórico carcerário), não se apoiando na Lei n. 18.843/2024 nem na Resolução nº 36/2024; ademais, o habeas corpus não substitui o procedimento próprio da execução penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se