HC 1050591 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com faltas graves e evasão; o STJ não reexaminou o conteúdo probatório nem substituiu o recurso próprio, aplicando o princípio in dubio pro societate e autorizando a manutenção do regime atual até demonstração concreta de ressocialização.

Parties: Paciente/impetrado: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Princípio in Dubio Pro Societate, Cabimento De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Princípio in Dubio Pro Societate Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus quando o tribunal de origem fundamentou o indeferimento por histórico carcerário desfavorável
3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio e ensejar reexame de matéria fático-probatória