HC 1050977 - DECISAO

HC 1050977 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do Habeas Corpus; trata-se de impugnação substitutiva de recurso próprio, vedada salvo teratologia, e o exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente para modificar essa conclusão; reexame de matéria fática e probatória é inadmissível em Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CARLOS AUGUSTO SALVADOR

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável é fundamento idôneo para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares bastam para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do Habeas Corpus; trata-se de impugnação substitutiva de recurso próprio, vedada salvo teratologia, e o exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente para modificar essa conclusão; reexame de matéria fática e probatória é inadmissível em Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.