HC 1050529 - DECISAO

HC 1050529 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que praticaram os fatos antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização de exame criminológico no caso concreto estava fundamentada apenas em gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos na execução, configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem determinando que o juízo das execuções reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Progressão)
Outcome
Ordem concedida de ofício parcialmente: determinado ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova e imediata análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que praticaram os fatos antes de sua vigência; ademais, a ordem de realização de exame criminológico no caso concreto estava fundamentada apenas em gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos na execução, configurando constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se a ordem determinando que o juízo das execuções reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício parcialmente: determinado ao Juízo das Execuções Criminais que promova nova e imediata análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos da execução, sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.