HC 1048241 - DECISAO

HC 1048241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito da questão examinada de ofício, o Tribunal concluiu que a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares, prática de novo delito), não havendo constrangimento ilegal nem aplicação retroativa indevida da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual não se concedeu a ordem e manteve-se a necessidade do exame.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE BORGES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Controle De Racionalidade No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Controle De Racionalidade No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THALES HENRIQUE BORGES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito da questão examinada de ofício, o Tribunal concluiu que a determinação de realização de exame criminológico pela Corte de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares, prática de novo delito), não havendo constrangimento ilegal nem aplicação retroativa indevida da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual não se concedeu a ordem e manteve-se a necessidade do exame.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus