HC 1051509 - DECISAO

HC 1051509 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, configurando descumprimento do ônus de instrução exigido para o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAMS MARCONDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAMS MARCONDES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, configurando descumprimento do ônus de instrução exigido para o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.