HC 1038128 - DECISAO

HC 1038128 - DECISAO

Porquanto o delito foi praticado em 17/11/2006, anterior à vigência da Lei n.11.464/2007, a alteração que aumentou o requisito temporal para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar o condenado; deve aplicar-se a redação anterior do art.112 da LEP (fração de 1/6), razão pela qual se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação da fração de 1/6.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Temporal Da Lei Penal

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Parties

LUIZ EDUARDO CIRINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 11.464/2007 e da redação atual do art.112 da LEP aos crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Quantum temporal exigido para progressão de regime (1/6 vs 2/5 ou 40%)
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Porquanto o delito foi praticado em 17/11/2006, anterior à vigência da Lei n.11.464/2007, a alteração que aumentou o requisito temporal para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar o condenado; deve aplicar-se a redação anterior do art.112 da LEP (fração de 1/6), razão pela qual se reconsiderou a decisão e se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação da fração de 1/6.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 61/64.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, determinando a aplicação da fração de 1/6 da pena para fins de obtenção da progressão de regime pelo paciente.