HC 1042557 - DECISAO

HC 1042557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade; a decisão de origem, devidamente fundamentada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto diante da reincidência, do exíguo percentual da pena cumprida (10%) e das passagens anteriores pelo sistema prisional, e a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA OLIMPIO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Para Progressão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Para Progressão Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA OLIMPIO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão denegatória de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (mérito) para progressão ao regime aberto
  3. 3 valoração de elementos fático-probatórios pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade; a decisão de origem, devidamente fundamentada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto diante da reincidência, do exíguo percentual da pena cumprida (10%) e das passagens anteriores pelo sistema prisional, e a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus