HC 1054959 - DECISAO

HC 1054959 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, fundamentando-se em norma posterior à execução sem demonstrar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o óbice ao benefício; além disso, a exigência trazida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, houve constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, sendo restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLODOALDO CAMPOS BRISOLA; Agente Ministerial/agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
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Parties

CLODOALDO CAMPOS BRISOLA

Paciente

Ministério Público

Agente Ministerial/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicado retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 se a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada de forma idônea
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, fundamentando-se em norma posterior à execução sem demonstrar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem o óbice ao benefício; além disso, a exigência trazida pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, houve constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, sendo restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.