HC 1055502 - DECISAO

HC 1055502 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito automático para progressão nas execuções de delitos praticados antes da alteração legislativa, é admissível sua determinação em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito; no caso concreto, a fundamentação (estupro de vulnerável contra criança de cinco anos) foi considerada idônea para justificar a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporária/retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito automático para progressão nas execuções de delitos praticados antes da alteração legislativa, é admissível sua determinação em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta do delito; no caso concreto, a fundamentação (estupro de vulnerável contra criança de cinco anos) foi considerada idônea para justificar a realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.