HC 1056683 - DECISAO

HC 1056683 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui requisito material mais gravoso para a progressão de regime e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa); ademais, mesmo na vigência da lei anterior, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que a exigência do exame pelas instâncias ordinárias configurou constrangimento ilegal e justificou o afastamento da obrigação.

Parties
Paciente: TEOFILO HILARIO DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime com base na legislação anterior e nos elementos dos autos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEOFILO HILARIO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 conteúdo e alcance das Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP constitui requisito material mais gravoso para a progressão de regime e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa); ademais, mesmo na vigência da lei anterior, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que a exigência do exame pelas instâncias ordinárias configurou constrangimento ilegal e justificou o afastamento da obrigação.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime com base na legislação anterior e nos elementos dos autos.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para a progressão de regime do paciente
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos