HC 1055760 - DECISAO

HC 1055760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito da causa, o que impede o exame imediato pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; todavia, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada no mandamus originário.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da questão suscitada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleitear progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 supressão de instância e competência recursal (CF, art. 105, II)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto às teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito da causa, o que impede o exame imediato pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; todavia, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada no mandamus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da questão suscitada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.