RHC 225656 - DECISAO

RHC 225656 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação recursal, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus sem apreciar o mérito e impôs aplicação da Lei nº 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime em execução anterior à sua vigência; a exigência não pode ser imposta retroativamente sem fundamentação adequada, de modo que determinou-se que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da elaboração de exame criminológico.

Parties
Paciente: WELITON SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELITON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação recursal, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus sem apreciar o mérito e impôs aplicação da Lei nº 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime em execução anterior à sua vigência; a exigência não pode ser imposta retroativamente sem fundamentação adequada, de modo que determinou-se que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da elaboração de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determino que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.
  • Publique-se e intime-se.