HC 1055880 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus: o acervo probatório evidencia histórico prisional conturbado e a prática de faltas disciplinares de natureza grave, justificando a determinação de exame criminológico e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: EVERTON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON CARLOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 violação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 relativa à progressão de regime
- 2 cômputo de remição (153 dias) e impacto no marco temporal da progressão
- 3 utilização de faltas disciplinares reabilitadas como óbice à progressão
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus: o acervo probatório evidencia histórico prisional conturbado e a prática de faltas disciplinares de natureza grave, justificando a determinação de exame criminológico e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment