HC 1053228 - DECISAO

HC 1053228 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos em que a execução penal já estava em curso por constituir novatio legis in pejus; as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a medida, devendo o pedido de progressão ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau com base nos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei e em fatos ocorridos no curso da execução, salvo ocorrência de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução (DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução (DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Exigência e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso contra decisões de execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos em que a execução penal já estava em curso por constituir novatio legis in pejus; as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente, sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a medida, devendo o pedido de progressão ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau com base nos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei e em fatos ocorridos no curso da execução, salvo ocorrência de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivo e subjetivo) e em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.