REsp 2240491 - DECISAO

REsp 2240491 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público não comprovou, nos autos, a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa pelo condenado; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) segundo o qual o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão quando houver hipossuficiência presumida, salvo decisão suficientemente motivada em contrário; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCAS SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS SOUSA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da multa
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 931 e entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público não comprovou, nos autos, a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa pelo condenado; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção (Tema 931/REsp 2.024.901/SP) segundo o qual o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade ou à progressão quando houver hipossuficiência presumida, salvo decisão suficientemente motivada em contrário; além disso, seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se