HC 1056318 - DECISAO

HC 1056318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do writ é inadequada diante de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE LIMA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Vínculo Associativo Com Organização Criminosa, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Vínculo Associativo Com Organização Criminosa Ônus Da Prova Presunção De Inocência Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DE LIMA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do desligamento de organização criminosa impede a progressão de regime
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa por hipossuficiência impede a progressão de regime
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à manutenção de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do writ é inadequada diante de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.