HC 1056385 - DECISAO

HC 1056385 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão, pois este trouxe fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal (registro de faltas graves, inclusive abandono de saída temporária, e suspensão da progressão em 2023) que justificam o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DINIEL VILARES MORCELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Grave, Abandono De Saída Temporária, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Grave +2 more

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Parties

DINIEL VILARES MORCELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de consideração de faltas praticadas durante a execução penal para fins de avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão, pois este trouxe fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal (registro de faltas graves, inclusive abandono de saída temporária, e suspensão da progressão em 2023) que justificam o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.