HC 1055758 - DECISAO

HC 1055758 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido recentemente apreciado (HC n. 1.032.406) e pela razão de que a precocidade na renovação de pleitos pode justificar indeferimento até que se comprove a maturação do sentenciado, não se reconhece constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido por reiteração.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Direito De Petição, Reiteração De Pedidos, Precocidade
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Direito De Petição Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de lapso temporal mínimo para reiteração de pedido de progressão de regime
  2. 2 limites ao direito de petição
  3. 3 precocidade e razoabilidade na reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido recentemente apreciado (HC n. 1.032.406) e pela razão de que a precocidade na renovação de pleitos pode justificar indeferimento até que se comprove a maturação do sentenciado, não se reconhece constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido por reiteração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se