HC 1045680 - DECISAO

HC 1045680 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo (registro de falta disciplinar grave e histórico prisional), e o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER ANDERSON RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

KLEBER ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 validade do indeferimento da progressão por faltas disciplinares graves
  3. 3 necessidade e admissibilidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo (registro de falta disciplinar grave e histórico prisional), e o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.