HC 1038971 - DECISAO

HC 1038971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade; como o crime foi praticado na vigência da Lei nº 14.843/2024, aplica‑se a redação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal tornando obrigatória a realização do exame criminológico, de modo que a determinação judicial de sua realização é legítima.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade De Lei, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade De Lei Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, §1º e art. 114 da Lei de Execução Penal
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus para controle de constitucionalidade e como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade; como o crime foi praticado na vigência da Lei nº 14.843/2024, aplica‑se a redação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal tornando obrigatória a realização do exame criminológico, de modo que a determinação judicial de sua realização é legítima.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.