HC 1050807 - DECISAO

HC 1050807 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado em exame criminológico recente e desfavorável e na existência de falta disciplinar grave, circunstâncias que configuram motivação idônea; eventual alteração demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLÓVIS CARDOSO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

CLÓVIS CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentado em exame criminológico recente e desfavorável e na existência de falta disciplinar grave, circunstâncias que configuram motivação idônea; eventual alteração demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.