HC 1030331 - DECISAO

HC 1030331 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado aos autos o laudo do exame criminológico e o Juiz da Execução deferiu o pedido de progressão ao regime aberto em 22/9/2025, de modo que a superveniência da decisão do juízo da execução impede a análise do habeas corpus, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: REGINALDO SOUZA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Habeas Corpus Súmulas

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Parties

REGINALDO SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar determinação de realização de perícia criminológica
  3. 3 Prejudicialidade do writ pela superveniência de decisão judicial favorável ao pedido de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado aos autos o laudo do exame criminológico e o Juiz da Execução deferiu o pedido de progressão ao regime aberto em 22/9/2025, de modo que a superveniência da decisão do juízo da execução impede a análise do habeas corpus, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.