HC 1051331 - DECISAO

HC 1051331 - DECISAO

A lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta e individualizada sobre fatos ocorridos na execução penal; inexistindo tal fundamentação no caso concreto, a exigência do exame configura flagrante ilegalidade, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: EDWIN CHAMBI ANABE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Concreta Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

EDWIN CHAMBI ANABE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de exigir exame com base na gravidade abstrata do crime ou na quantidade de pena restante

Ratio Decidendi

A lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cujos fatos ocorreram antes de sua vigência; o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta e individualizada sobre fatos ocorridos na execução penal; inexistindo tal fundamentação no caso concreto, a exigência do exame configura flagrante ilegalidade, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.