HC 1051337 - DECISAO

HC 1051337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Tribunal local, uma vez que não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a medida, e porque a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, vedada quanto à retroatividade.

Parties
Paciente: BRIAN AUGUSTO DIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

BRIAN AUGUSTO DIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Tribunal local, uma vez que não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a medida, e porque a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, vedada quanto à retroatividade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.