HC 1050945 - DECISAO

HC 1050945 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, como condição pessoal, incida sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VITO HENRIQUE BOCCUZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Individualização Da Pena In Dubio Pro Reo

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Parties

VITO HENRIQUE BOCCUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em uma das condenações incide sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, como condição pessoal, incida sobre o somatório das penas unificadas para fins de progressão de regime, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.