HC 1051418 - DECISAO

HC 1051418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos fatos e em elementos dos autos, medida admitida pela jurisprudência do STJ e observada pelo STF, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR LAGE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Agravo De Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +2 more

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Parties

VITOR LAGE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos fatos e em elementos dos autos, medida admitida pela jurisprudência do STJ e observada pelo STF, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.