HC 1051460 - DECISAO

HC 1051460 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a autoridade não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à gravidade abstrata dos crimes; diante da ausência de fundamentação idônea e do entendimento de que a imposição generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode retroagir, concedeu‑se liminarmente a ordem para afastar a exigência do laudo e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Impetrante: VANDER LUIZ ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

VANDER LUIZ ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão
  3. 3 interpretação da Súmula 439/STJ e da jurisprudência sobre perícia criminológica

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a autoridade não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à gravidade abstrata dos crimes; diante da ausência de fundamentação idônea e do entendimento de que a imposição generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode retroagir, concedeu‑se liminarmente a ordem para afastar a exigência do laudo e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime