HC 1050678 - DECISAO

HC 1050678 - DECISAO

Em razão do princípio da taxatividade e por se tratar de norma penal em branco com complemento normativo, o impedimento contido no inciso V do §3º do art.112 da LEP não pode ser estendido para abarcar a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado novo exame do pedido de progressão especial sem considerar a condenação pelo art.35 como impeditivo.

Parties
Paciente: FLAVIA MARIA MORA ZAMPIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão
Outcome
Ordem concedida em parte: acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo exame do pedido de progressão especial sem considerar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 como impeditivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Taxatividade, Interpretação E Complemento Normativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Princípio Da Taxatividade +1 more

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Parties

FLAVIA MARIA MORA ZAMPIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) deve ser considerada como 'integração em organização criminosa' para fins do inciso V do §3º do art.112 da LEP
  2. 2 Se a exigência do inciso V do §3º do art.112 da LEP admite interpretação extensiva ou exige complemento normativo pela Lei 12.850/2013
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria pode ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da taxatividade e por se tratar de norma penal em branco com complemento normativo, o impedimento contido no inciso V do §3º do art.112 da LEP não pode ser estendido para abarcar a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado novo exame do pedido de progressão especial sem considerar a condenação pelo art.35 como impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo exame do pedido de progressão especial sem considerar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 como impeditivo.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reanalise o pedido de progressão especial sem considerar a condenação pelo artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 como impeditivo.