HC 1029665 - DECISAO

HC 1029665 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas da execução penal, providência vedada em habeas corpus, e as instâncias de origem demonstraram elementos suficientes a justificar a decisão sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ilegalidade Flagrante)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reaquisição Do Bom Comportamento, Conteúdo Probatório Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reaquisição Do Bom Comportamento Conteúdo Probatório Em Execução Penal

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal quanto à reaquisição do bom comportamento
  3. 3 valoração de faltas graves na aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas da execução penal, providência vedada em habeas corpus, e as instâncias de origem demonstraram elementos suficientes a justificar a decisão sobre a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se