HC 1051016 - DECISAO

HC 1051016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação essencial (não juntada da decisão do juízo da execução que determinou o exame criminológico), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; assim, não se apreciaram as alegações de ilegalidade da exigência do exame criminológico, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre ônus probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS PORTES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

MATEUS PORTES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Ônus da prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação essencial (não juntada da decisão do juízo da execução que determinou o exame criminológico), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; assim, não se apreciaram as alegações de ilegalidade da exigência do exame criminológico, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre ônus probatório no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.