HC 1051283 - DECISAO

HC 1051283 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a determinação do exame criminológico pela Corte de origem apoiou-se em fundamentação idônea e em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução (registo de faltas disciplinares graves recentes e reabilitação recente), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando devidamente motivada, e o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: DENER ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea Motivação Das Decisões

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Parties

DENER ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se a decisão impugnada carece de fundamentação idônea ao exigir exame criminológico
  3. 3 Precedência de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a determinação do exame criminológico pela Corte de origem apoiou-se em fundamentação idônea e em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução (registo de faltas disciplinares graves recentes e reabilitação recente), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando devidamente motivada, e o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.