HC 1051974 - DECISAO

HC 1051974 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio; ademais, não está configurado flagrante ilegalidade, tendo a Corte de origem fundamentado adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, registros de envolvimento com facção criminosa em período recente e faltas disciplinares graves, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a exigência do exame criminológico e o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Envolvimento Com Facção Criminosa, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Grave +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e registros de envolvimento com facção configura constrangimento ilegal
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário frente a exame criminológico e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio; ademais, não está configurado flagrante ilegalidade, tendo a Corte de origem fundamentado adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, registros de envolvimento com facção criminosa em período recente e faltas disciplinares graves, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a exigência do exame criminológico e o indeferimento da progressão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.