HC 1050997 - DECISAO

HC 1050997 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual indicou a prática de cinco faltas disciplinares, inclusive abandono de saída temporária (última reabilitada em 24/05/2022), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, não configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUCAS FRANCISCO DE PAIVA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual indicou a prática de cinco faltas disciplinares, inclusive abandono de saída temporária (última reabilitada em 24/05/2022), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; ademais, a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, não configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.