HC 1038089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática apresentou fundamentação idônea e concreta — assentada na gravidade concreta do crime e na vulnerabilidade da vítima (sequelas de AVC e uso de medicamento) — justificando a exigência do exame criminológico, e a discussão sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 é superada, pois o fundamento adotado já estava amparado em jurisprudência anterior à nova lei.

Parties: Agravante: JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Vítima Vulnerável, Súmula 439/stj

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Vítima Vulnerável Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática utilizou fundamentação idônea e concreta, em conformidade com a Súmula 439/STJ, para manter a exigência do exame criminológico
2 Se houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em razão da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que exigiu a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime