HC 1053716 - DECISAO

HC 1053716 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente em crime hediondo e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), de acordo com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DE CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo para fins do art. 112, VII, da LEP e, portanto, sujeito ao cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da regra mais benéfica (40%) prevista no art. 112, V, da LEP e o alcance do Tema 1.084 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente em crime hediondo e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (Lei 13.964/2019), de acordo com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal