HC 1044360 - DECISAO

HC 1044360 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias requisitaram corretamente o exame criminológico e o laudo concluiu pela inaptidão do apenado ao retorno ao convívio social, justificando o indeferimento da progressão de regime; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias requisitaram corretamente o exame criminológico e o laudo concluiu pela inaptidão do apenado ao retorno ao convívio social, justificando o indeferimento da progressão de regime; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • manter a decisão recorrida em todos os seus termos