REsp 2139780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 112 da LEP, a data-base para efeitos de nova progressão é o momento em que se preenche o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); assim, mesmo reconhecida morosidade administrativa, exige-se a concomitância dos requisitos, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para retificar o cálculo e fixar a data-base como a data em que foi adimplido o requisito subjetivo.

Parties
Agravante: MÁRCIO CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Concomitância Dos Requisitos, Natureza Declaratória Da Decisão
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Concomitância Dos Requisitos Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

MÁRCIO CRISTIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (momento do cumprimento do último requisito do art. 112 da LEP)
  2. 2 Se a morosidade da administração penitenciária afasta a exigência de concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e art. 112 da LEP, a data-base para efeitos de nova progressão é o momento em que se preenche o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); assim, mesmo reconhecida morosidade administrativa, exige-se a concomitância dos requisitos, razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para retificar o cálculo e fixar a data-base como a data em que foi adimplido o requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retificar o cálculo de liquidação das penas e estabelecer como data-base o momento em que foi adimplido o requisito subjetivo.